Crime até cinco anos antes da posse pode levar à cassação, diz conselho
Decisão do Conselho de Ética da Câmara valerá como 'jurisprudência'.
Consulta foi motivada pela absolvição da deputada Jaqueline Roriz (PMN)
Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP)
durante sessão do Conselho de Ética
da Câmara (Foto: Reinaldo Ferrigno /
Agência Câmara)
durante sessão do Conselho de Ética
da Câmara (Foto: Reinaldo Ferrigno /
Agência Câmara)
O Conselho de Ética da Câmara concluiu na tarde desta quarta (22) que deputados podem ser cassados por crimes ou irregularidades cometidas nos cinco anos anteriores ao início do mandato.
Segundo a assessoria do Conselho, a decisão funcionará como uma "jurisprudência" para orientar casos que venham a ser julgados pela Câmara e entrará em vigor assim que for lida pela Mesa Diretora, o que ainda não tem data para ocorrer.
A decisão é resultado de uma consulta feita pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), ao conselho, após questionamento do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), feito após a votação que absolveu a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF).
Na consulta, Teixeira perguntou se deputados poderiam ser cassados por crimes cometidos antes do exercício do mandato.
Em agosto, o plenário da Câmara livrou da cassação a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). Em 2006, antes de ter sido eleita deputada federal, ela foi flagrada em vídeo recebendo dinheiro do delator do chamado mensalão do DEM no Distrito Federal. Sob o argumento de que não era deputada à época, ela alegou que não houve quebra do decoro parlamentar.
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"Essa decisão vai evitar que pessoas pratiquem crimes e depois fiquem livres da acusação por serem parlamentares", afirmou Sampaio.
De acordo com o deputado tucano, o prazo de cinco anos antes do início do mandato ficou definido porque é o mesmo período levado em conta para o julgamento de crimes administrativos cometidos por servidores públicos, de acordo com a lei 8.112/1990.
"A grande vitória que nós tivemos hoje é que não vai mais se dicutir a legitimidade do Conselho para julgar atos indecorosos praticados contra a imagem desta Casa mesmo que esses atos tenham sido praticados anteriormente ao mandato", declarou.
