Segundo informação do BLOG saudeededucacaoemluta.blogspot, o Ministério Público abriu Inquérito Cívil Público onde questiona a legalidade da Lei Municipal 1.214, publicada no Diário Oficial do Município, em maio deste ano.
A referida lei foi aprovada pela Câmara Municipal, o que permitiu a doação de um terreno a uma grande rede de supermercado do RN, o NORDESTÃO.
Na avaliação do MP a lei municipal fere a Lei Federal 8.666/96, e os princípios da administração pública. O MP entende que quem recebe um terreno público deve utilizá-lo com a mesma finalidade (pública), nunca particular.
O MP já solicitou informações ao Cartório de Imóveis informações sobra a homologação da referida doação. Em caso positivo o MP irá pedir a nulidade do ato, caso negativo o MP irá tomar providências para impedir que a doação seja realizada.
ESTRANHO - No inicio de desta gestão foi solicitado a Câmara Municipal um "Cheque em Branco", para que fosse comprado uma grande quantidade de terrenos, sob a alegação de que o município não dispunha de áreas para construção de obras, passados dois anos as obras não chegara, é verdade, mais parece que terreno não faltava, haja visto esta doação para uma grande rede de supermercado. O MP está de parabéns ao investigar este ato.
Até a palavra final do MP preferimos não emitir qualquer juízo de valor, vamos aguardar.
