Prefeitura faz adequações na lei que regulamenta cargos comissionados
A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante encaminhou para apreciação e votação na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 318/2015, de 8 julho de 2015. A medida trata do cumprimento do Acórdão do Tribunal de Justina do Rio Grande do Norte que determina a readequação e regulamentação da lei anterior que não especifica as atribuições de cada cargo. O Projeto de Lei apresenta readequações aos cargos definindo atribuições, e em alguns, houve mudanças das nomenclaturas funcionais, além de extinguir 27 cargos.
Segundo o procurador Geral do Município, Polión Torres, o projeto cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Desde 2009 que São Gonçalo continua com a mesma estrutura administrativa, e nesses últimos 6 anos a população saltou para quase 110 mil habitantes. Foi necessário criar alguns poucos cargos para modernizar a gestão e permitir a expansão dos serviços com a qualidade exigida pelo cidadão. Nesse período São Gonçalo ganhou duas escolas modelo, seis novas unidades de saúde, uma creche e outras quatro estão em construção, um museu municipal, e vai ganhar um polo universitário, um Centro Especializado em Reabilitação e mais seis novas Unidades Básicas de Saúde (em construção), por isso o município precisa adaptar-se a essa nova realidade, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal que não permite o gasto de pessoal acima de 51% da receita”, afirmou.
O Projeto de Lei traz avanços como a criação da Secretaria do Idoso e da Pessoa com Deficiência para facilitar o repasse de recursos de programas federais, no entanto, em função das dificuldades orçamentárias enfrentadas pelos municípios não haverá nomeações para esta secretaria durante o ano de 2015. “Estamos passando por um momento delicado da economia do país e por isso não vamos nomear cargos este ano para esta nova secretaria. A Prefeitura de São Gonçalo, como outras gestões municipais, está tomando medidas de cortes de gastos para continuar mantendo a prestação dos serviços à população e sem atrasar os salários dos servidores”, enfatizou Polión.
