A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, já aprovou na última terça-feira (03), em primeira votação o Projeto de Lei 146/2011, de autoria do Vereador Nonato Queiroz (PDT), que dispõe sobre a proibição de cobrança de Taxa de Religação de água no âmbito do município.
O Projeto de Lei também proíbe o SAAE de efetuar corte de fornecimento às sextas-feiras, vésperas de feriados e finais de semanas.
O não cumprimento da Lei prever multa ao SAAE de 5 a 10 mil reais.
Para esta quinta-feira (05), por ocasião da segunda votação devem ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei. O Vereador Raimundo Mendes (PSB), entende que devem ser beneficiados com a Nova Lei as famílias cadastradas nos Programas Socias do Governo Federal (BOLSA FAMÍLIA), e as que possui renda inferior ou igual a dois salários mínimos
Para esta quinta-feira (05), por ocasião da segunda votação devem ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei. O Vereador Raimundo Mendes (PSB), entende que devem ser beneficiados com a Nova Lei as famílias cadastradas nos Programas Socias do Governo Federal (BOLSA FAMÍLIA), e as que possui renda inferior ou igual a dois salários mínimos
O Vereador Eraldo Paiva (PT), deve apresentar emenda que também proíbe o SAAE de efetuar o corte em residências com doentes em risco de morte.
VETO - Sobre a possibilidade de veto por parte da Procuradoria Geral do Município, Nonato disse não acreditar nessa possibilidade, pois vários municípios já adotaram esta medida.
