O Vereador e Advogado Raimundo Mendes (PSB), deu entrada na Câmara Municipal no Projeto de Lei 139/2001, que dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Entidades do Movimentos Sociais de São Gonçalo do Amarante.Pelo projeto qualquer entidade poderá requerer sua inscrição junto a Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, e receber sua certidão, desde que:
- Tenha sede em São Gonçalo,
- Apresente CGC, Estatuto e listagem dos diretores;
- Tenha mais de um ano de atividade;
- Atue em área abrangida pelo cadastro;
- Seja reconhecida de utilidade pública.
O cadastro visa mapear e estimular a legalização das entidades para que se possa desenvolver melhor e colaborar com sua ações de forma organizada.
Depois da aprovação da Lei apenas as entidades cadastradas poderão firma convênios e receber verbas do Governo Municipal.
